Natureza e conceito dos direitos fundamentais e direitos humanos

Autor: Universidade de Coimbra

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Descrição: Natureza e conceito dos direitos fundamentais e direitos humanos por Universidade de Coimbra explora a base teórica e histórica dos direitos fundamentais e humanos. Essencial para compreender a hermenêutica jurídica, este documento oferece uma visão abrangente das fontes e da aplicação destes direitos, incentivando a reflexão crítica sobre sua relevância e proteção.

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