Noções Gerais Do Direito Penal E Do Crime (Artigo)

Autor: Polícia Militar da Bahia

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Descrição: Noções Gerais Do Direito Penal E Do Crime (Artigo) por Polícia Militar da Bahia apresenta os conceitos fundamentais do Direito Penal, desde sua definição até os princípios que o regem. Este artigo é essencial para entender a base do sistema penal brasileiro e a sua aplicação na sociedade.

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