Direito da Saúde Animal - Uma Introdução aos Fundamentos desta Abordagem do Direito Animal
Autor: Thiago Pires-Oliveira
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Informação
Descrição: O artigo discute a concepção do Direito Animal, a função social da dogmática jurídica aplicada a ele e a contribuição de um caso importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na consolidação jurisprudencial do Direito da Saúde Animal no Brasil.
Páginas: 95
Megabytes: 1.62 MB
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