LGPD: Legislação Consolidada
Autor: Governo Federal
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Detalhes do Documento
Título: LGPD: Legislação Consolidada
Autor: Governo Federal
Descrição: Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e do Decreto nº 10.474/2020 que cria a ANPD. Material consolidado pela Ouvidoria-Geral do Ministério de Minas e Energia.
Páginas: 47
Tamanho: 0.7 MB
Formato: PDF
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