Direito Penal
Autor: Bernardo Bustani
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Informação
Descrição: Direito Penal por Bernardo Bustani explora a crucial intersecção entre o Direito Penal e os princípios constitucionais brasileiros. Este artigo elucida como a Constituição Federal molda e limita o poder punitivo do Estado, assegurando a proteção dos direitos individuais.
Páginas: 35
Megabytes: 0.52 MB
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