Princípios Constitucionais do Direito Penal

Autor: José Cirilo

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Título: Princípios Constitucionais do Direito Penal

Autor: José Cirilo

Descrição: Trabalho acadêmico sobre os princípios constitucionais aplicados ao direito penal brasileiro, com foco em legalidade e dignidade humana.

Páginas: 35

Tamanho: 0.52 MB

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