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Legislação Aduaneira

José Ricardo Tavares e Luciano de Oliveira Gonçalves

  • 160 páginas
  • 3,5 MB
  • PDF

Livro didático que explica os fundamentos do direito aduaneiro, o território e a jurisdição aduaneira, os documentos exigidos, as isenções e os regimes aduaneiros especiais. Uma base sólida para entender as regras que controlam a entrada e a saída de mercadorias.

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