Lei nº 14.811/2024: bullying e cyberbullying
Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim)
Explica, com quadros comparativos e diagramas, como a Lei 14.811/2024 incluiu o bullying e o cyberbullying no Código Penal e alterou a Lei dos Crimes Hediondos e o ECA. Leitura essencial para entender o enquadramento jurídico dessas condutas e suas penas.
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