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LGPD: Legislação Consolidada

Governo Federal

  • 47 páginas
  • 0,7 MB
  • PDF

Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e do Decreto nº 10.474/2020 que cria a ANPD. Material consolidado pela Ouvidoria-Geral do Ministério de Minas e Energia.

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