Direito e Constituição
Autor: José Danilo Tavares Lobato
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Informação
Descrição: Direito e Constituição por José Danilo Tavares Lobato explora a relação entre o Direito Penal e a Constituição na tutela do ambiente, destacando a importância dos princípios constitucionais. O artigo oferece uma reflexão crítica sobre o uso do Direito Penal como instrumento de proteção ambiental, motivando a uma análise mais profunda.
Páginas: 12
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