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O Direito Penal na Constituição (1988-1998)

Álvaro Mayrink da Costa

  • 17 páginas
  • 0,1 MB
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Artigo sobre o Direito Penal na Constituição de 1988, que discute a relação entre as liberdades individuais, o Estado de Direito e a segurança pública. Reflexão sobre os limites constitucionais do poder de punir.

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