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Princípios de Direito Administrativo Tributário

Aurélio Pitanga Seixas Filho

  • 18 páginas
  • 0,2 MB
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Estudo sobre a função administrativa fiscal e os deveres da autoridade tributária na arrecadação dos tributos. Analisa a potestade administrativa e os limites legais da atuação do fisco, com olhar académico.

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